Informações legais
Notas Legais
Condições essenciais para o uso responsável do Planejamento Familiar Financeiro.
Última atualização: 18 de setembro de 2026.
1. Natureza do serviço
O Planejamento Familiar Financeiro é uma ferramenta de organização e acompanhamento de informações financeiras familiares. A plataforma permite registrar dados, gerar projeções e relatórios e acompanhar compromissos informados pelos próprios usuários.
A plataforma não é instituição financeira, não mantém contas de pagamento, não realiza transferências e não substitui orientação contábil, jurídica, tributária, financeira ou de investimento.
2. Aceitação e elegibilidade
Ao criar ou utilizar uma conta, o usuário declara ter capacidade para aceitar estas condições e fornecer informações verdadeiras. O administrador da família é responsável por autorizar usuários, manter os acessos atualizados e cadastrar terceiros apenas quando possuir base legítima para isso.
3. Período de teste e continuidade
O acesso público inicial pode ser oferecido gratuitamente por 30 dias. A data de validade é controlada pela administração da plataforma. Ao final, o acesso poderá ser encerrado até que o interessado solicite contato e sejam acordadas as condições de continuidade.
O teste gratuito não representa renovação automática nem promessa de disponibilidade permanente. Valores, formas de contratação e condições comerciais serão informados antes de eventual contratação.
4. Responsabilidades do usuário
- Manter os dados de acesso confidenciais e comunicar uso indevido.
- Conferir valores, datas, cálculos, projeções, faturas e relatórios antes de tomar decisões.
- Não utilizar a plataforma para fraude, atividade ilícita, violação de direitos ou acesso não autorizado.
- Manter cópias dos relatórios e informações que considere essenciais.
- Desativar prontamente acessos que não sejam mais necessários.
5. Cálculos, projeções e conteúdo
Resultados dependem das informações registradas pelo usuário e podem sofrer efeitos de arredondamento, recorrências, alterações ou dados incompletos. Projeções são estimativas e não garantem saldo, rentabilidade, economia ou resultado futuro.
O usuário permanece responsável por validar informações com documentos oficiais, instituições financeiras e profissionais qualificados quando necessário.
6. Disponibilidade e alterações
Buscamos manter o serviço seguro e disponível, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização, falhas de terceiros ou eventos fora do controle razoável. Funcionalidades podem ser ajustadas para segurança, conformidade ou melhoria do serviço, preservando direitos legalmente assegurados.
7. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela lei, a plataforma não responde por decisões tomadas exclusivamente com base em projeções, por dados incorretos inseridos pelo usuário, por perda decorrente do compartilhamento de credenciais ou por falhas de serviços externos fora de seu controle.
Nada nestas notas exclui responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação brasileira, inclusive direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
8. Propriedade intelectual
A marca, a identidade visual, os textos, a estrutura e o software da plataforma são protegidos pela legislação aplicável. O usuário mantém os direitos sobre os dados que inserir e concede apenas a autorização necessária para armazená-los e processá-los na prestação do serviço.
9. Suspensão e encerramento
O acesso pode ser suspenso por vencimento do período autorizado, risco de segurança, uso indevido ou descumprimento destas condições. Sempre que possível e cabível, o usuário será informado e terá oportunidade de regularização.
10. Legislação e contato
Estas notas são regidas pela legislação brasileira. Questões serão preferencialmente resolvidas pelos canais de contato disponibilizados na plataforma, sem prejuízo do foro legalmente assegurado ao consumidor.
Estas notas devem ser lidas em conjunto com a Política de Privacidade.
